Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Repetição de indébito tributário - Valor dos honorários advocatícios - Acolhimento da conta trazida pelo ente público em detrimento daquela apontada pelos credores e indicada no laudo pericial contábil - Admissibilidade - Magistrada que afastou as conclusões do laudo com base na sedimentada jurisprudência do STJ, pois não fica adstrita ao trabalho do expert, conforme CPC, art. 479, caput - Agravo de instrumento não provido... (Continua)