Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais em que a agravante alega que a agravada efetuou corte irregular do abastecimento de água. Provas que indicam que a agravante é cobrada por serviços prestados não apenas na sua residência, mas dos seus vizinhos, fato que não é concretamente impugnado pela agravada e que leva em sede de juízo perfunctório a irregularidade da cobrança. Serviço essencial a dignidade humana. Restabelecimento do serviço que se impõe. Diante do exposto, e, em juízo de cognição sumária, tem-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes em parte, sendo plausíveis as alegações iniciais, além do evidente periculum in mora que a espera pela sentença de mérito pode gerar. Provimento parcial do recurso... (Continua)