Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Livre convencimento motivado. O pedido foi corretamente deferido, haja vista que, além de ser incontroverso o requisito objetivo, o agravado ostenta bom comportamento carcerário. Acusado que ostenta três faltas graves em seu prontuário, já devidamente reabilitadas. Gravidade dos crimes praticados e longa pena a cumprir que não representam óbice à concessão do benefício. Sistema progressivo que deve ser observado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)