Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Infantes sob a guarda materna. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Alimentandos que têm 11(onze) e 14(quatorze) anos. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra que pode ser majorado o percentual de alimentos para 50% dos ganhos líquidos, sendo metade para cada autor, e de 50% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Cláusula de barreira que visa desestimular que o demandante, em caso de vínculo empregatícios, pague valor menor do que aquele estipulado caso inexista tal vínculo. Medicamentos, uniforme e material escolar que integram as necessidades dos infantes. Pagamento da metade de tais despesas pelo genitor que se impõe. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 0009673-16.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO DO RECURSO.