Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.466,57 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A ré, ora apelante, alegou nulidade de citação, inexistência de responsabilidade civil e falta de comprovação de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou a dedução do valor pago pelo seguro DPVAT e a redução da indenização moral para R$ 5.000,00. ... (Continua)