Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para «análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação. ... (Continua)