Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL.

I.CASO EM EXAME. 1.

Recurso defensivo que impugna sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, objetivando a absolvição, em razão da insuficiência probatória, atipicidade material decorrente da insignificância da conduta, ou reconhecimento do estado de necessidade. Subsidiariamente, almeja a admissão da modalidade tentada, o decote da causa de aumento, o abrandamento do regime prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade.  ... (Continua)