Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Alegação de prescrição. Rejeição. Insurgência em relação aos descontos efetuados a título de «Seguro Cart Deb Bradesco, «Tarifa Bancária VR Parcial Cesta Fácil Econo e «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Réu que não logrou êxito em comprovar a legalidade na cobrança de tais tarifas, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo da autora