Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS E IMPUGNADAS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS DUAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. CDC, art. 14, ENSEJANDO A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, EM DOBRO. BANCO RÉU QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUANTIAS A TÍTULO DE PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUE, CONTUDO, NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA, E FORAM OBJETO DE RECLAMAÇÕES FEITAS ADMINISTRATIVAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESOLVEU O PROBLEMA E NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE COM O RÉU. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, E DE R$ 3.000,00, EM DECORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO, QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A TÍTULO DE DANO MATERIAL, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, CC/02. REPARO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, POR SUA VEZ, INCIDE DESDE O DESEMBOLSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.