Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação que visa o ressarcimento dos valores pagos a título de infrações de trânsito cometidas antes da celebração do negócio jurídico, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, unicamente, quanto à condenação em danos morais. Acolhimento. Infrações de trânsito cometidas em período anterior ao da celebração do negócio. Autor/comprador que afirmou não haver qualquer restrição no veículo na data da avença. Ausência de demonstração de que a ré/vendedora tinha ciência de tais penalidades. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano extrapatrimonial sofrido não verificado. Necessidade de cobrança do débito que não gera, por si só, lesão à personalidade do autor. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO... (Continua)