Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO -

entidade de previdência complementar - fonte de custeio - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT . Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, no tópico, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)