Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que indeferiu pedido de destinação ao FID (Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos) de valor depositado nos autos e ainda não reclamado pelos consumidores lesados ou de devolução ao réu, bem como de extinção do feito executivo, pontuando que a prescrição será analisada caso a caso quando houver pedido de levantamento individual de eventuais lesados. Insurgência manifestada pelo requerido que prospera em parte.

Legitimidade ativa Ministério Público para prosseguir na execução coletiva na qualidade de substituto processual dos consumidores lesados que não se habilitaram no feito, aplicando-se o instituto da fluid recovery, previsto no art. 100, parágrafo único, do CDC, determinando-se a transferência dos valores já depositados judicialmente pelo ora agravante, e que não foram reclamadas pelos consumidores lesados, ao FID - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade de novas habilitações por consumidores lesados. O e.STJ já decidiu, em sede de julgamentos de recursos repetitivos, que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema Repetitivo 515), devendo o prazo prescricional para o início da execução individual ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema Repetitivo 877). Recurso parcialmente provido