Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERIGIDA PELA PARTE RÉ QUE É MEDIDA IRREVERSÍVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À DEMANDADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.