Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE ENFERMEIRA OBSTETRIZ PARTICULAR PELA AUTORA PARA ACOMPANHÁ-LA DESDE A SUA RESIDÊNCIA ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA EM HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PARCIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO NA MODALIDADE ‘LIVRE ESCOLHA’ - LIMITAÇÃO INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE A RÉ ARCAR COM O REEMBOLSO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS