Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Ex-Policial Militar. Pretensão do impetrante à obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com reconhecimento do período laborado como policial militar em atividade especial para futura concessão de aposentadoria especial junto ao INSS. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito líquido e certo à obtenção dos registros que integram a documentação necessária ao pleito previdenciário. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.