Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.
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