Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/SUSPENSÃO HOMOLOGAÇÃO CERTAME

Pretensão da agravante de que seja determinada a suspensão do ato de homologação do certame e qualquer ato tendente à assinatura do contrato - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pelos agravados - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)