Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 171, CAPUT, C/C ART. 16, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA DE MULTA, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA RETRATAÇÃO TÁCITA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. A REPRESENTAÇÃO NÃO SE REVESTE DE FORMALIDADES PARA SUA CONFIGURAÇÃO, SENDO TÃO SOMENTE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN CASU, VÊ SE QUE A VÍTIMA: 1) SE DIRIGIU ATÉ A DELEGACIA PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA; 2) REQUEREU, EXPRESSAMENTE, AO DELEGADO, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, TENDO ENTÃO SIDO ACOMPANHADO POR POLICIAIS CIVIS PARA A NOVA ENTREGA DE VALORES AO ACUSADO; 3) APRESENTOU MATERIAL PROBATÓRIO DURANTE O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES; 4) COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DESEJO DE QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO CRIMINALMENTE. ADEMAIS, O MERO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). COMO SE VIU PELAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE FRAUDE, OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS A ERRO, A RESPEITO DA COMPRA DE UM IMÓVEL. VERIFICA-SE PLENAMENTE CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.