Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Sentença que julgou procedentes os embargos para desconstituir o crédito tributário e extinguir a execução fiscal. Recurso do Município exequente, que reitera a existência dos requisitos formais da CDA e requer a reforma do julgado com base no Princípio da Primazia do Interesse Público. Inconformismo que não prospera. Embargos à execução acolhidos com fundamento no Tema 1.020 do STF, de repercussão geral. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.167.509, com repercussão geral (Tema 1.020), pacificou o entendimento de que os municípios não podem exigir a inscrição de empresas prestadoras de serviço com sede em outra municipalidade, em órgão da administração municipal, já que essa prática é incompatível com a CF/88. Recurso desprovido.