Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA É IDOSA E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.