Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - A placa do veículo é sinal identificador que, se adulterada, torna típica a conduta - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação.

Dosimetria penal preservada - Penas fixadas no piso. Improvimento do recurso