Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP QUERELA NULLITATIS -
Ação que visa a anulação de sentença em outro processo alegando nulidade da citação - Descabimento - Recebimento que se deu em condomínio editalício sem ressalva - Endereço obtido por meio do INFOJUD e SIEL - Aplicação do §4º do CPC, art. 248 - Parte intimada da tutela de urgência - Conhecimento inequívoco da existência do processo - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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