Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES ANDRÉ SCHMIDT, MINNA MOREIRA DIAS ROMANO E JOSÉ ABRÃO CARDEL DA COSTA, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COAUTOR LAURO WICHERT ANA.

SERVIDORES ESTADUAIS. DOCENTES. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Disciplina normativa da LCE 432/85. Decreto Estadual 40.687/62 não recepcionado pela Constituição Estadual, que passou a prever o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores estaduais. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em relação aos coautores André Schmidt, Minna Moreira Dias Romano e José Abrão Cardel da Costa. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... (Continua)