Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO RESP REPETITIVO

1.143.320/RS, EM QUE OCORREU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)