Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso autoral. Provimento. Inexistência de litispendência em relação aos feitos 0212426-86.2022.8.19.0001 e 0209920-40.2022.8.19.0001, referentes, respectivamente, às autoras EDCLEIDE AGUIAR DA SILVA e DEIZE DA SILVA RIBEIRO, eis que aqueles feitos versam sobre o Piso Nacional do Magistério instituído pela Lei 11.738/08, matéria diversa da presente demanda. Lei Municipal 6696/2019 que fixa o vencimento-base (e não a remuneração total) dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021. Vinculação do administrador público. Comprovação, nos autos, de que o pagamento foi feito em valor inferior ao fixado em lei. Matéria diversa da discutida na ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. Hipótese dos autos que não versa sobre aumento ou reajuste de servidor em razão de isonomia. Afastamento da súmula vinculante 37 do STF. Sentença reformada para julgar procedentes os pleitos iniciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)