Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE DROGARIA MURIFARMA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM CLÁUSULA QUE VEDA AO ALIENANTE ATUAR EM ATIVIDADES COMERCIAIS DO MESMO RAMO POR 30 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER PRESCINDÍVEL A ALTERAÇÃO DA CDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ATENDE AO art. 917, §§3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.