Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.