Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo a se matricular no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024) sem a realização de processo seletivo - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que, embora impugne a exigência de processo seletivo para a matrícula no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024), sequer cuidou de acostar aos autos a cópia integral do referido edital, sendo certo que o mandado de segurança requer prova pré-constituída (LF 12.016/09, art. 6º) - Exigência de processo seletivo amparada nas amparada nas Resoluções SSP-14/2013, SSP-36/2010, SSP-83/2005 e SSP-104/1983 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado que deve prevalecer, ao menos nesse momento processual - Natureza controvertida das alegações iniciais que demanda a oitiva da autoridade impetrante - Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)