Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada, prosseguindo-se a execução - RECURSO DA AGRAVANTE objetivando revogar a tutela que determinou a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da agravada - Insurgiu-se, ainda, quanto a incidência de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$3.000,00 - Subsidiariamente, postulou a redução da multa - Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.016, III - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)