Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR POR PREÇO ÍNFIMO E SEM QUALQUER DOCUMENTO, DE PESSOA CONHECIDA POR «FAZER COISAS ERRADAS - DOLO EVIDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - A PENA COMPORTA AJUSTES - A MULTA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA