Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA QUE DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, CONCEDIDA SOMENTE QUANDO RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA FRAGILIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 121 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E 481 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE ESTEJA ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, OU DE QUE SOMENTE POSSA FAZÊ-LO AO FINAL DA DEMANDA. NO ENTANTO, HÁ POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO, PORTANTO, SER DEFERIDA A DILUIÇÃO DO REFERIDO DÉBITO EM 06 COTAS IGUAIS E SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANDO NEM A LEI NEM O ENUNCIADO 27 DO AVISO 57/2010 EXIGEM TAL PRESSUPOSTO, SOMENTE HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PAGAMENTO TOTAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER ULTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO CPC, art. 932. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE APENAS PARA EFEITOS DO PRESENTE RECURSO, COM REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 06 PARCELAS.