Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1:-

Agravo de Instrumento - Decisão questionada que indeferiu pedido de regularização de representação processual e carreou despesas de avaliação a ambas as partes - 2:- Alegação de prevenção afastada - A carta precatória é um expediente processual que não tem natureza de petição inicial, de modo que o seu registro e distribuição não se presta a gerar prevenção, tanto assim que, por definição, tem caráter itinerante - 3:- Representação processual dos exequente-recorridos - Exame da documentação que não autoriza seja dada como certa as representações - Cumprimento de precatória rejeitado - Agravo prejudicado... (Continua)