Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. AJUIZAMENTO EM 14/07/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.

1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.