Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV DA LEI 8009/90. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA QUE A CREDORA COMPROVASSE OS PODERES DA DIRETORIA E A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. PRECLUSÃO QUE NÃO SE APURA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR (art. 797, DO ESTATUTO PROCESSUAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO