Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA FERRAMENTA DE ANÚNCIOS E DO PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESTRIÇÃO E BLOQUEIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A CARGO DA RÉ.

Apelo do autor provido e improvido o da ré.... (Continua)