Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado 0000029240027652, reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento da anotação em cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado 0000029240027652, à luz da alegação de inexistência de contratação pela autora;(ii) definir a extensão do dano moral e a adequação do valor fixado pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os documentos apresentados pela instituição financeira (fls. 133/136) não demonstram o consentimento da autora, seja por assinatura física ou eletrônica, revelando a inexistência do contrato e a nulidade da dívida dele decorrente. (ii) O dano moral é configurado pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que viola direitos da personalidade e afeta o exercício de direitos existenciais. (iii) A reparação do dano moral deve equilibrar os princípios de compensação da vítima e desestímulo ao agente, evitando enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)