Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, S I E II, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 250, § 1º, I, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU, QUANTO AO DANO, PELA CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL OU A DIMINUIÇÃO DO SEU INCREMENTO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, A DETRAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DANO E INCÊNDIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO AO APELANTE TER PERPETRADO AS CONDUTAS. DÚVIDA DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FURTO QUALIFICADO MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPERTINÊNCIA. LAUDO DE EXAME DO LOCAL ATESTA A SUA EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE A SUA PERSONALIDADE. MITIGADO O AUMENTO DA PENA-BASE PARA ¼ (UM QUARTO). PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.