Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial proposto perante a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Jales... ()
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