Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.