Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30 % (TRINTA POR CENTO). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL FOI OBJETO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0032321-30.2016.8.19.0000. OBSERVE-SE QUE NO REFERIDO JULGADO NÃO HOUVE QUALQUER LIMITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, DEVERIAM TER CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO FORA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM CRÉDITO AO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.