Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESCALA 12X36. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. A jurisprudência do TST reconhece a aplicação da Súmula 60/TST, II, ao trabalho em regime 12x36, conforme estabelecido pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a qual reconhece o direito ao adicional noturno nas horas trabalhadas em prorrogação em horário diurno, nos termos da Súmula 60/TST, II, ainda que se trate de jornada mista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPATIBILIDADE DO REGIME DE TRABALHO 12X36. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 2.1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.2. Desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para o intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. No caso dos autos, contudo, a hipótese é de supressão do intervalo intrajornada e, por isso, é inválido o ajuste coletivo. Incólume o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)