Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, III e IV e §2º da Lei 10.826/03. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação do réu nos termos da denúncia às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa à razão unitária mínima. Exclusão da qualificadora do §2ºdo tipo penal. Recurso exclusivo da defesa.

Denunciados presos em flagrante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência e aditamento, auto de prisão em flagrante, laudo técnico de equipamentos explosivos, auto de apreensão, laudo positivo de exame em arma de fogo, laudo de exame em munições, laudo de exame de estojo. Prova oral. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais responsáveis pelas prisões. Ratificação das mesmas em juízo de forma coerente e harmônica. Crivo do contraditório. Ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Confissão do Apelante. Dosimetria. Crítica. 1ª. fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionariedade. 4 (quatro) anos 6 (seis) meses de reclusão. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes agravante. Presença da atenuante da confissão. Pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª. Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa fixada em 115 (cento e quinze) dias multa. Crítica. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade desta com a pena corporal imposta. Adequação. Acolhimento desta parte do recurso. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Consonância com o art. 33, § 2º, «a c/c § 3º, do CP, ante a circunstância judicial desfavorável aferida pelo Juízo na primeira fase da dosimetria da pena. Correção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos CP, art. 44, III, consoante devida fundamentação pela origem. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir a pena de multa, mantendo-se os demais termos da mesma.