Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.7837.3847.8299

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (serviços gerais) - Art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica (31.05.2004), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J. respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido... ()

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