Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento do pedido recuperacional, seguido do «stay period pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Edital de convocação dos credores que determinara o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual impugnação ao plano. Dilação que decorre da Lei de regência, devendo ser contada em dias corridos. Inteligência do art. 189, § 1º, da LREF, cumulado ao enunciado XIV, do Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Agravante que não se insurgira em momento oportuno. Preclusão caracterizada. Ausência de deliberação dos capítulos recorridos pelo d. Juízo «a quo". Conhecimento da matéria por este C. Órgão Julgador acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido.