Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.8030.9861.0946

1 - TJSP BANCÁRIO -

Tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula de domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida - Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303 - Autor que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final - Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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