Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVERSÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SEGUNDO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 340/STJ, A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO TOCANTE À REVERSÃO, APLICAM-SE AS NORMAS VIGENTES QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, E NÃO DO COBENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.