Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.8755.9234.6710

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. A autora recebeu os valores oriundos dos saques. Pagamentos realizados por mais de quatro anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.... ()

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