Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer. Contribuição para o Fundo de Saúde de Policial Militar. Lei Estadual . 3.465/2000. Sentença de procedência. Manutenção. É inconstitucional a compulsoriedade dos descontos efetuados em favor do Fundo de Saúde. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade . 0028889-18.2007.8.19.0000. Cessados os descontos, não podem continuar o servidor e seus familiares a usufruir do serviço prestado, eis que vinculado à contribuição para o referido fundo, tratando-se de benefício complementar destinado a uma categoria específica de servidores, com fonte de custeio própria, ressalvados os casos vinculados ao próprio serviço, quando o servidor deve ser atendido nos hospitais militares. Súmula . 344 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)