Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORA QUE FALECE NO TRÂMITE PROCESSUAL. DEMANDA QUE PERDURA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICENTE PARA FUNDAMENTAR A NEGATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. EQUIVALÊNCIA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ILÍCITA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO.