Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os executados foram citados e opuseram embargos à execução, alegando ilegitimidade de parte ativa. O exequente solicitou a inclusão de terceira no polo ativo da lide, pedido que foi deferido pela decisão recorrida. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de um terceiro no polo ativo da execução após a citação dos executados, sem a anuência destes. III. Razões de decidir. 5. O CPC, art. 329 permite a alteração das partes antes da citação, mas após a estabilização da demanda, não se admite a alteração sem consentimento da parte contrária. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a inclusão de terceiros no polo ativo após a citação é inadmissível, configurando alteração substancial da lide. 7. A decisão que deferiu a inclusão de Cirlene Cristina Delgado no polo ativo deve ser reformada, pois não houve anuência dos executados. IV. Dispositivo e tese. 8. Decisão reformada para indeferir a inclusão da terceira no polo ativo da execução. 9. Tese de julgamento: «1. A inclusão de terceiro no polo ativo da execução após a citação dos executados é inadmissível sem a anuência destes. «Legislação Citada: CPC/2015, art. 329... (Continua)